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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 12/2016/A, de 1 de Julho"Atribui várias insígnias honoríficas açorianas."
Portaria N.º 71/2016, de 4 de Julho"Aprova o regulamento da concessão de apoio destinado à aquisiç..."
